A instalação das redes públicas de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais domesticas e pluviais no âmbito de novos loteamentos, de obras de urbanização ou de projetos de infraestruturas associados a projetos prediais, é uma responsabilidade do promotor/requerente destas obras, nos termos previstos nas normas legais relativas ao licenciamento urbanístico, devendo a respetiva conceção e dimensionamento, assim como a apresentação dos projetos e a execução das respetivas obras, cumprir integralmente o estipulado na legislação em vigor, designadamente no disposto no Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, e no Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, bem como, nas normas municipais aplicáveis e outras orientações da entidade gestora.

Os projetos deverão ser elaborados tendo também em consideração o Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais do Concelho de Leiria e as especificações técnicas dos SMAS de Leiria. Todos os elementos de projeto deverão ser assinados digitalmente.

Os projetos de infraestruturas deverão ser entregues preferencialmente na Câmara Municipal de Leiria, na qualidade de entidade coordenadora do licenciamento, que por sua vez procederá à consulta aos SMAS de Leiria nos termos legais em vigor.